Projeto de Lei nº 18.627 / 2010

Aprovado, em Parte!





Caros companheiros,

O Projeto de Lei nº 18.627 / 2010 foi aprovado nesta noite de 1º de junho de 2010.

Todavia, foram apresentados três Destaques que não foram votados. Este fato impede que o Projeto de Lei nº 18.627 seja encaminhado à sanção governamental para virar efetivamente Lei.

Na próxima terça-feira lutaremos para resolver a questão dos Destaques e, finalmente, aprovarmos a lei com as seguintes conquistas:



1º) Fim da GAP Percentual.

Quem for para a reserva agora terá a GAP igual à da ativa.

Quem foi para a reserva entre 27/12/2001 e 06/05/2010 terá a GAP reajustada e equiparada à da ativa.

Foi uma grande vitória!



2º) GAP integral para os PMs Reformados por Ferimentos em Serviço.

A lei prevê a incorporação da GAP apenas para quem a percebe por cinco anos.

Agora, o PM reformado por acidente em serviço, antes de 5 anos de percepção da GAP, terá direito à referida gratificação integralmente.



3º) Fim dos 7 anos de Interstício para Promoção de Cabo para 1º Sargento.

Os Sd antigos não eram promovidos a cabo porque não valia a pena esperar 7 anos a mais para chegar a 1º Sgt.

Agora, o Soldado poderá ser promovido a Cabo e ser promovido a 1º Sargento, sem prejuízo algum.



4º) Aumento de 25 Vagas de CAP QOAPM.

O que beneficiará todo o QOAPM.



5º) Promoção do CAP QOAPM e QOABM a MAJ QOAPM e QOABM, com 10 Vagas para o QOAPM e 3 do QOABM.

O que beneficiará todo o QOAPM.

OBS: A nossa proposta era a de extinguir o QOAPM e o QCOPM e criar um novo quadro, o Quadro Especial de oficiais, que poderia chegar a Cel PM, com oficiais possuidores de curso de nível superior oriundos do círculo de praças.

Essa medida estimularia os estudos entre os praças, qualificaria melhor a administração da PM e acabaria com o estigma do QOA, que não é bom para a PMBA.

Os praças sem curso de nível superior continuariam ascendendo ao oficialato até o posto de Cap PM, até que todos os praças possuíssem curso de nível superior, já que, pela proposta, seria exigido curso de nível superior para o ingresso como soldado PM.

Infelizmente o governo não acatou a nossa proposta e aprovou uma proposta alternativa, a da promoção do Capitão QOAPM a Major QOAOM.



6º) Contagem do Tempo de Serviço como Vereador, Deputados Estadual e Federal para a Carreira na Polícia Militar.

Agora, nenhum PM ficará prejudicado no seu salário por entrar na política para defender a classe. A tempo de serviço nos parlamentos municipais, estadual e federal agora contam para o cálculo da gratificação por tempo de serviço.



7º) Retorno ao Serviço Ativo dos PMs que Deixarem o Parlamento, com Direito à Promoção por Antiguidade.

Antes o PM se elegia Vereador ou Deputado para defender a classe e não podia retornar ao serviço ativo, onde era prejudicado para o resto da vida.

Agora, o PM pode retornar ao serviço ativo, após o término do mandato, e continuar a carreira com promoções e recuperação dos vencimentos por tempo de serviço.



8º) Pequeno Aumento nos Vencimento do Cap, Maj, Ten Cel e Cel, com a Retirada de R$ 100,00 da GAP e Incorporação ao Soldo, com Repercussão nas demais Gratificações.

OBS: Apresentamos uma Emenda estendendo aos tenentes e praças esse benefício, bem como aumenta o valor de R$ 100,00 para R$ 400,00 para oficiais e R$ 200,00 para praças.

Infelizmente o governo não aprovou.



9º) Licença Maternidade de 6 meses para as PFEMs.

A Emenda do Deputado Capitão Tadeu para aumentar de 4 para 6 meses a licença maternidade das nossas queridas PFEMs foi aprovada.

Esse benefício para as nossas PFEMs será estendido, pelos Princípios da Isonomia e da Razoabilidade, a todas as servidoras civis do Estado da Bahia, pois não é justo que as nossas colegas civis não desfrutem dessa condição de amamentar melhor seus bebês.



10º) Gratuidade das Taxas do DETRAN para Renovação e Mudança de Categoria da CNH dos Motoristas PM.

A Emenda do CAPITÃO TADEU que concede gratuidade do Laudo de Renovação da CNH dos Motoristas PM foi aprovada.



11º) Aumento da Bolsa de Estudos para os Cadetes, com Diferenciação por ano de Estudos.

A Emenda do CAPITÃO TADEU que aumenta a bolsa de estudos dos cadetes foi aprovada.

Agora, a tabela é a seguinte:

Cadete 1º Ano: 30% dos Vencimentos;

Cadete 2º Ano: 35% dos Vencimentos de 1º Ten;

Cadete 3º Ano: 40% dos Vencimentos de 1º Ten.



12º) Pagamento de GAP aos PMs Condenados até Trânsito em Julgado de Sentença Condenatória.

Todo PM preso provisoriamente perdia a GAP e ficava só com o soldo, o que prejudica toda a família desses PMs.

A Emenda do CAPITÃO TADEU que garante o pagamento da GAP aos PMs presos e condenados até o trânsito em julgado de sentença condenatória foi aprovada (o PM preso receberá a GAP até que seja condenado em última instância).

Está resolvido um grave problema social no seio da família dos PMs.



13º) Inserção do Porte de Arma do PM na Cédula de Identidade Funcional.

Foi aprovada a Emenda do CAPITÃO TADEU que estabelece a cédula de Identidade como Porte de Arma.



14º) Extensão aos Sargentos, Subtenentes e Oficiais, Motoristas e Motociclistas de Veículos Oficiais, Gratuidade das Taxas do Detran para Renovação e Mudança de Categoria da CNH

A Emenda verbal do CAPITÃO TADEU, para estender aos graduados e oficiais motoristas e motociclistas de veículos oficiais a gratuidade nas taxas do DETRAN para renovação e mudança de categoria de CNH foi aprovada.